Documento de quitação de débitos
Escrito por: F.S.
Documento de quitação de débitos
Sumário
» Objetivo
» Funcionalidade
» Configurações, Parâmetros/Permissões e Direitos
» Operacionalização
» Referências
Objetivo
O que é?
- A Declaração Anual de Quitação de Débitos é um documento que informa se o consumidor de um produto não teve débitos no ano anterior com a empresa prestadora de serviços. Esse documento foi instituído pela Lei n.º 12.007, de 29 de julho de 2009, portanto se faz obrigatória a emissão desse documento por parte das Operadoras de saúde. A declaração precisa ser encaminhada até o mês de maio do ano seguinte, com a fatura a vencer do mesmo mês ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior, ou anos anteriores.
Nesse manual, demonstraremos como realizar a emissão do documento e as configurações envolvidas para realizar tal processo.
Funcionalidade
- Realizar a emissão da Declaração Anual de Quitação de Débitos pelo módulo.
Configurações, Parâmetros/Permissões e Direitos
Operacionalização
Atualmente, é possível realizar a impressão do documento de quitação de débitos em quatro locais diferentes. Citaremos as quatro maneiras de realizar esta impressão.
Tela de emissão do Documento de quitação de débitos
Através do módulo Estrutural > Relatórios > Boletos e mensalidades > Documento de quitação de débitos, a seguinte tela será exibida:
Referências
Atenção