Escrito por: F.S.
Documento de Quitação de Débitos
Sumário
» Objetivo
» Funcionalidade
» Configurações, Parâmetros/Permissões e Direitos
» Operacionalização
» Referências
Módulo para publicação: Módulo Estrutural / Relatórios / Boletos e Mensalidades
A Declaração Anual de Quitação de Débitos, é um documento que consta que o consumidor de um produto, não teve débitos no ano anterior com a empresa prestadora de serviços. Este documento foi instituído pela Lei n.º 12.007, de 29 de julho de 2009, portanto, se faz obrigatória a emissão deste documento por parte das Operadoras de saúde. A declaração precisa ser encaminhada até o mês de maio do ano seguinte junto da fatura a vencer do mesmo mês ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior, ou anos anteriores.
Neste manual, demonstraremos como realizar a emissão deste documento e as configurações envolvidas para realizar tal processo.
- Realizar a emissão da Declaração Anual de Quitação de Débitos pelo módulo.
Atualmente, é possível realizar a impressão do documento de quitação de débitos em quatro locais diferentes. Citaremos as quatro maneiras de realizar esta impressão a seguir:
Através do módulo Estrutural > Relatórios > Boletos e mensalidades > Documento de quitação de débitos, a seguinte tela será exibida:
Atenção